10/06/2026
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. ⚖️
O texto, que altera o artigo 228 da Constituição, agora avança no Congresso Nacional e passará por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no plenário. A proposta divide opiniões entre parlamentares sobre a constitucionalidade da mudança em relação aos direitos fundamentais.
Além da redução da idade penal, você sabia que o texto original também previa mudanças no voto obrigatório e na idade mínima para candidatura? O relator acabou enxugando a proposta.
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