Marcia Darelli

Marcia Darelli Consultora Jurídica

Receber as chaves de um imóvel não signif**a que ele está juridicamente regular. Sem o "Habite-se", a posse não garante ...
18/06/2026

Receber as chaves de um imóvel não signif**a que ele está juridicamente regular. Sem o "Habite-se", a posse não garante a liberdade para ocupar, vender ou financiar.

Esse documento, emitido pela prefeitura, comprova que a obra seguiu o projeto aprovado e está apta para habitação. Sem ele, a ocupação é irregular, pode gerar multas e dificultar ligações definitivas de serviços.

A ausência do Habite-se também impede o registro no cartório de imóveis, o que bloqueia financiamentos. Em regra, a responsabilidade por esse documento é da construtora ou incorporadora.

A regularização é possível, mas exige planejamento técnico.

Deixe um comentário, compartilhe, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista para conduzir o processo com segurança.

A fiscalização tributária passou a atuar em tempo real e identif**a inconsistências de forma imediata. A Receita Federal...
17/06/2026

A fiscalização tributária passou a atuar em tempo real e identif**a inconsistências de forma imediata. A Receita Federal cruza dados de diversos sistemas, reduzindo o espaço para falhas nas declarações das empresas.

A grande mudança não está apenas no volume de informações coletadas, mas na tecnologia utilizada. O uso de inteligência artificial permite que o governo cruze dados fiscais e financeiros em poucos segundos.

Por meio das notas fiscais eletrônicas, o sistema acompanha a origem e o destino de mercadorias antes mesmo da entrega. No setor trabalhista, o eSocial cruza a folha de pagamento com as obrigações previdenciárias.

Essa vigilância também alcança as movimentações financeiras. Operações via Pix, cartões e transferências são informadas pelas instituições financeiras e comparadas com o faturamento declarado.

No cenário atual, um erro de digitação ou uma omissão de receita pode gerar um alerta automático na Receita e levar a fiscalizações mais amplas.

Para evitar esse cenário, a estruturação de um setor de compliance ajuda a revisar processos internos e alinhar as informações financeiras da empresa com a legislação.

O avanço da tecnologia pública exige que o empresário também atue com estratégia jurídica preventiva.

A sua empresa possui um controle seguro sobre as informações enviadas ao governo? Deixe o seu comentário, compartilhe o post com outros empresários, salve para ler depois e busque a orientação de um especialista para estruturar o compliance do seu negócio.

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Um inventário lento quase sempre começa com falhas na documentação. A organização prévia evita paralisações e aumento de...
16/06/2026

Um inventário lento quase sempre começa com falhas na documentação. A organização prévia evita paralisações e aumento de custos.

O erro mais comum é apresentar documentos desatualizados, como identidade antiga ou estado civil sem averbação. Também pesam a falta de certidões obrigatórias e divergências nas matrículas de imóveis.

O impacto é direto. O atraso na liberação dos bens pode gerar multa sobre o ITCMD e contribuir para a desvalorização do patrimônio.

Garantir que as certidões estejam corretas é decisivo para a agilidade do processo. Essa atenção protege os bens e traz mais segurança para a família.

Você sabia que uma certidão desatualizada pode travar o inventário? Deixe um comentário, compartilhe, salve para organizar a documentação e busque a orientação de um advogado especialista antes de iniciar o procedimento.

Reinvestir lucros na empresa para aumentar o capital social exige atenção tributária. Operações desse tipo passaram a se...
15/06/2026

Reinvestir lucros na empresa para aumentar o capital social exige atenção tributária. Operações desse tipo passaram a ser analisadas com mais rigor pela fiscalização.

Quando os lucros são destinados aos sócios ou incorporados ao capital da empresa, é importante verif**ar se a operação pode gerar incidência de imposto ou outras obrigações fiscais, conforme a forma como é estruturada.

Em algumas situações, a capitalização de lucros pode ter efeitos tributários, especialmente quando envolve distribuição prévia de resultados ou mudanças formais no patrimônio dos sócios.

Também existem regras específ**as relacionadas a lucros acumulados de períodos anteriores, que podem seguir tratamentos diferentes dependendo da data e da forma de formalização da operação.

Por isso, o planejamento é essencial antes de realizar aumento de capital com base em lucros da empresa.

Se sua empresa pretende realizar esse tipo de operação, compartilhe este conteúdo com outros gestores, salve para consultar depois e busque orientação especializada para estruturar o processo com segurança.

Com a reforma tributária, termos como IBS e CBS passaram a fazer parte da rotina das empresas. Entre os pontos que mais ...
12/06/2026

Com a reforma tributária, termos como IBS e CBS passaram a fazer parte da rotina das empresas. Entre os pontos que mais geram dúvidas está a chamada alíquota zero.

Embora muita gente confunda com isenção, os dois conceitos não funcionam da mesma forma. Na isenção, a empresa f**a dispensada do pagamento do tributo, mas normalmente perde o direito aos créditos tributários das etapas anteriores da cadeia.

Já na alíquota zero, a empresa não paga imposto na venda do produto ou serviço, mas mantém os créditos gerados nas compras realizadas anteriormente. Isso pode representar um impacto financeiro positivo para diversos setores.

A reforma prevê aplicação de alíquota zero para áreas específ**as, como itens da cesta básica nacional, determinados medicamentos e alguns serviços ligados à saúde e educação.

Na prática, empresas que fornecem produtos ou insumos para esses setores podem manter créditos tributários e, ao mesmo tempo, oferecer preços mais competitivos ao consumidor final.

Ainda assim, muitas regras dependerão de leis complementares e regulamentações futuras, que definirão exatamente quais produtos e serviços serão beneficiados.

Por isso, acompanhar as mudanças e buscar orientação tributária especializada será essencial para entender os impactos da reforma e evitar riscos fiscais.

Um imóvel irregular gera limitações financeiras e riscos jurídicos. A falta de documentação desvaloriza o patrimônio, di...
11/06/2026

Um imóvel irregular gera limitações financeiras e riscos jurídicos. A falta de documentação desvaloriza o patrimônio, dificulta a venda e pode impedir financiamentos.

É importante diferenciar posse de propriedade. Morar no local ou ter um contrato de gaveta garante apenas a ocupação, mas não a proteção legal.

A propriedade oficial só existe com o registro do título na matrícula do imóvel. Sem essa averbação no cartório, o comprador não é considerado o dono do bem.

A regularização exige a análise da escritura, da certidão atualizada e da situação fiscal do imóvel. Construções não declaradas também podem exigir planta e habite-se.

Dependendo do histórico da matrícula, a solução pode envolver inventário, retif**ação de área ou até um processo de usucapião.

Você tem certeza de que sua casa está totalmente regularizada? Deixe seu comentário, compartilhe o post com outros proprietários, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar a matrícula do imóvel.

Já pensou em abrir uma SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) e empreender com mais segurança?A Sociedade Limitada Unipesso...
10/06/2026

Já pensou em abrir uma SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) e empreender com mais segurança?

A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) oferece tudo o que você precisa para iniciar o seu negócio sem sócios e com o seu patrimônio protegido.

Se você está buscando autonomia e proteção, essa é uma das melhores opções.

Confira as vantagens da SLU:

1 – Responsabilidade limitada:

Em regra, a responsabilidade do sócio é limitada ao valor do capital investido na empresa, portanto, o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio do sócio.

2 – Total controle:

A SLU pode ser aberta e gerida por apenas uma pessoa, todas as decisões da empresa estão em suas mãos.

3 – Menos burocracia:

Não exige capital mínimo inicial para a sua constituição, o que reduz os custos iniciais.

4 – Diversidade de atividades:

Neste caso, é possível que a empresa seja aberta para diversos ramos de atividade, inclusive profissões liberais.

Para ter mais segurança e saber se uma SLU é o tipo de empresa ideal para você, um advogado empresarial é essencial para lhe assessorar na tomada de decisão com maior segurança jurídica.

Nos siga para mais dicas sobre segurança e crescimento empresarial!

A reforma tributária já começou a transformar a rotina das empresas e a adaptação exige planejamento desde agora.O novo ...
10/06/2026

A reforma tributária já começou a transformar a rotina das empresas e a adaptação exige planejamento desde agora.

O novo modelo substitui o sistema fragmentado atual por um IVA, que unif**a tributos sobre o consumo e altera a forma de cálculo dos impostos. Nesse cenário, a tributação passa a ocorrer no destino da operação e o sistema de créditos ganha maior relevância, permitindo compensações ao longo da cadeia.

Durante o período de transição, as empresas precisarão conviver com dois sistemas simultaneamente. Isso signif**a mais atenção às obrigações acessórias, ao fluxo de caixa e ao controle dos créditos tributários para evitar pagamentos indevidos ou perda de valores.

Além disso, será essencial revisar contratos, planilhas de custos, precif**ação, processos internos e sistemas de gestão. Mudanças tributárias podem impactar diretamente a margem de lucro e a competitividade da empresa.

Outro ponto importante envolve os benefícios fiscais, já que muitos deles serão alterados com a reforma e exigirão uma nova análise estratégica.

Empresas que se prepararem antecipadamente terão mais segurança, previsibilidade financeira e vantagem competitiva nesse novo cenário tributário.

Você sabia que é possível transferir bens para seus familiares ainda em vida?A doação em vida é uma ferramenta legal de ...
09/06/2026

Você sabia que é possível transferir bens para seus familiares ainda em vida?

A doação em vida é uma ferramenta legal de planejamento sucessório que permite organizar seu patrimônio, reduzir custos com inventário e evitar conflitos futuros entre herdeiros.

Mas como funciona?

Você pode doar imóveis, veículos ou outros bens para outra pessoa (donatário) enquanto estiver vivo;

É preciso reservar 50% do patrimônio para os herdeiros necessários (filhos, cônjuge, pais), garantindo que a divisão futura seja justa;

Para imóveis e bens de maior valor, é necessário contrato escrito ou escritura pública em cartório, com registro da transferência.

E quais são os benefícios?

1. Planejamento sucessório: garante que seus bens sejam destinados conforme sua vontade;

2. Redução de custos e burocracia: evita processos longos e caros de inventário;

3. Evitar conflitos: previne desentendimentos futuros entre herdeiros;

4. Antecipação de sonhos: permite ajudar herdeiros a realizar projetos, como comprar um imóvel ou iniciar um negócio;

5. Otimização tributária: pode reduzir o impacto de impostos, especialmente o ITCMD, conforme legislação estadual.

Contrate um advogado especializado em direito sucessório, garantindo segurança jurídica e evitando problemas futuros.

Comente suas dúvidas, compartilhe este post e acompanhe nosso perfil para mais dicas jurídicas!

A reforma tributária vai alterar diretamente a forma como as empresas registram suas operações fiscais. Embora a propost...
08/06/2026

A reforma tributária vai alterar diretamente a forma como as empresas registram suas operações fiscais. Embora a proposta seja simplif**ar a tributação, durante a transição será necessário conviver com o sistema antigo e o novo modelo ao mesmo tempo.

Com o IBS e a CBS, o foco da tributação passa a ser o destino da mercadoria ou serviço, além da validação do recolhimento realizado na etapa anterior da cadeia.

Nesse cenário, ferramentas como o Split Payment exigirão integração entre sistemas fiscais, instituições financeiras e meios de pagamento. Se o sistema da empresa não estiver preparado para capturar informações detalhadas corretamente, podem surgir erros de escrituração, pagamento indevido de tributos e até recolhimentos superiores ao necessário.

Além disso, o novo modelo aumenta o cruzamento de dados fiscais. Uma informação incorreta pode gerar autuações, multas, perda de créditos tributários e divergências entre os valores retidos e os declarados nas notas fiscais.

Por isso, a adaptação não depende apenas do contador. A revisão de processos internos, sistemas e fluxos de informação passa a ser essencial para evitar riscos fiscais.

Antecipar auditorias e revisar procedimentos pode fazer diferença na adaptação da empresa à reforma tributária.

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