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25/12/2022

06/07/2022

VITÓRIA NA JUSTIÇA. Contagem consegue liminar para a suspensão do edital de construção do rodoanel

A Prefeitura de Contagem obteve uma vitória importante na justiça estadual que deferiu, por medida liminar, o pedido de suspensão do edital de construção do rodoanel em ação impetrada na segunda-feira (4/7), pela Procuradoria-Geral do Município - PGM. A Ação Civil Pública protocolada na Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem é mais uma tentativa do município para proteger o ecossistema de toda a bacia hidrográfica de Vargem das Flores. Além dessa ação que foi acatada pela Justiça, o município já havia representado contra o projeto do Rodoanel Metropolitano no Ministério Público Estadual e Federal e no Tribunal de Contas do Estado - TCEMG.

Pela decisão judicial, além de suspender o edital de concorrência pública do rodoanel, está suspensa também a sessão pública de abertura das propostas dos licitantes que estava agendada para o próximo dia 26 de julho, na Bolsa de Valores de São Paulo .

Na decisão desta quarta-feira (6/7), o juiz destaca que “estamos diante de um negócio jurídico que se, eventualmente, se concretizar observando o traçado descrito no edital, inevitavelmente afrontará os comandos de preservação e conservação da Área de Proteção Ambiental - APA de Vargem das Flores, e, principalmente violação a princípios basilares do meio ambiente e do direito urbanístico já determinados pelo Poder Judiciário Mineiro”.

Leia mais: www.portal.contagem.mg.gov.br/portal/noticias/0/3/75679/contagem-consegue-liminar-na-justica--para-a-suspensao-do-edital-de-construcao-do-rodoanel

11/06/2022

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17/04/2022

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21/02/2022

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