10/11/2026
De acordo com a Declaração de Situação de Alerta de Âmbito Municipal, estaremos encerrados durante o dia de amanhã.
DESPACHO
N.º 65 /26 – PR
Município de Cantanhede
DESPACHO
N.º 65 /26 – PR
Declaração de Situação de Alerta de Âmbito Municipal – Medidas excecionais de organização do trabalho, teletrabalho, dispensa para apoio familiar e garantia da continuidade dos serviços essenciais face a condições meteorológicas adversas.
Considerando que as previsões meteorológicas oficiais emitidas pelas autoridades competentes para o dia 11 de novembro de 2026 assinalam um quadro de severidade meteorológica que determinou a emissão de Aviso Meteorológico para a região, caracterizado por precipitação forte e persistente, vento com rajadas intensas e risco de ocorrências no espaço público;
Considerando que o nível de risco aconselha a adoção de medidas cautelares e de contenção de fluxos de trânsito e circulação rodoviária, sem que tal imponha ou justifique, contudo, o encerramento generalizado dos serviços municipais de atendimento à população;
Considerando a imperiosa necessidade de conciliar a continuidade do funcionamento da administração autárquica com a proteção da integridade física dos trabalhadores e a salvaguarda das responsabilidades parentais perante eventuais constrangimentos na comunidade escolar e de transportes;
Considerando que, nos termos da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, a Presidente da Câmara Municipal é a autoridade municipal de proteção civil;
Considerando que, por força do disposto no n.º 1 do Artigo 13.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Lei de Bases da Proteção Civil), compete à Presidente da Câmara Municipal declarar a situação de alerta de âmbito municipal;
Considerando as competências legalmente cometidas à Presidente da Câmara Municipal na qualidade de entidade empregadora pública, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, alínea a), do artigo 68.º, do artigo 71.º, n.º 1, e do artigo 74.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
Considerando as orientações emanadas da reunião da Comissão Municipal da Proteção Civil;
Neste contexto e no exercício das competências conferidas pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, pela Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, e pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, determino o seguinte:
1. DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ALERTA MUNICIPAL
1.1. É declarada a Situação de Alerta de Âmbito Municipal em todo o território do Município de Cantanhede, com produção de efeitos entre as 00h00 e as 23h59 do dia 11 de novembro de 2026.
2. ENCERRAMENTO DOS EQUIPAMENTOS COLETIVOS MUNICIPAIS
2.1. Encerramento de todos os equipamentos coletivos municipais de cariz desportivo, cultural, recreativo e de lazer (piscina, biblioteca, museus, complexos desportivos e espaços afins).
2.2. Suspensão dos eventos ao ar livre, independentemente da sua natureza;
2.3. Interdição temporária de circulação e permanência em parques, jardins, matas, florestas e outras áreas arborizadas, identif**adas pelas autoridades competentes como apresentando risco elevado de queda de árvores ou de ramos;
2.4. Determinação da adoção de medidas de segurança relativamente a estruturas temporárias ou elementos suscetíveis de desprendimento, nomeadamente andaimes, estruturas publicitárias, placards, coberturas, toldos e outros elementos suspensos, incluindo a sua fixação, remoção ou interdição de utilização, sempre que necessário;
2.5. Interdição temporária da circulação e permanência junto da orla marítima, linhas de água, zonas ribeirinhas, áreas inundáveis e outros locais suscetíveis de serem afetados por cheias, inundações, ondulação marítima ou galgamentos, em particular nas áreas historicamente identif**adas como de maior vulnerabilidade.
3. MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS RESTANTES SERVIÇOS MUNICIPAIS
3.1. Os restantes serviços municipais e as unidades de atendimento presencial aos cidadãos mantêm-se abertos e em funcionamento, sem prejuízo da adoção das medidas de flexibilização da prestação de trabalho previstas nos pontos subsequentes.
3.2. Recomenda-se aos munícipes que, sempre que viável, priorizem o contacto e a tramitação de pedidos por via telefónica ou através dos serviços digitais do Município.
4. ADOÇÃO PREFERENCIAL DO REGIME DE TELETRABALHO
4.1.Cabe aos respetivos dirigentes intermédios e chefias de unidade assegurar a necessária articulação interna, de modo a manter ativas as respostas funcionais de cada serviço, sem prejuízo da rotação ou permanência do contingente mínimo estritamente indispensável ao suporte presencial quando aplicável.
5. DISPENSA DE SERVIÇO PARA APOIO A FILHOS MENORES DE 12 ANOS
5.1. É concedida dispensa de comparência ao serviço durante o dia 11 de novembro de 2026, sem prejuízo da realização de teletrabalho, quando possível, aos trabalhadores municipais que tenham a seu cargo filhos ou outros dependentes menores de 12 anos (ou com deficiência / doença crónica, independentemente da idade) e que necessitem de prestar assistência inadiável no domicílio em virtude das condições meteorológicas ou de constrangimentos letivos.
5.2. No caso dos trabalhadores municipais que tenham ambos a seu cargo filhos ou outros dependentes nos termos do ponto anterior, é concedida a dispensa de comparência ao serviço apenas a um dos trabalhadores.
5.3. A ausência ao serviço ao abrigo do ponto anterior não implica perda de remuneração ou de quaisquer direitos conexos, relevando como prestação efetiva de trabalho nos termos do regime de faltas justif**adas por facto não imputável ao trabalhador.
5.4. Os trabalhadores abrangidos por esta faculdade devem comunicar a ausência ao respetivo superior hierárquico pelo meio mais expedito possível, até ao início da respetiva jornada diária.
6. SALVAGUARDA E PRONTIDÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS
6.1. Ficam expressamente excluídos da dispensa geral para teletrabalho, mantendo-se em mobilização presencial permanente, prontidão contínua e pleno funcionamento operacional, os seguintes serviços essenciais municipais:
a) Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC);
b) Trabalhadores afetos à Divisão de Administração Direta e Apoio às Freguesias, com vista a assegurar intervenções imediatas de corte, sinalização e desobstrução de vias e linhas de água;
c) Trabalhadores afetos à Divisão de Ação Social e Saúde designados para assegurar apoio social direto, acompanhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e acolhimento de emergência;
d) Serviço Municipal de Aprovisionamento e Armazém;
e) Núcleo Operativo do Departamento de Desenvolvimento Económico e Social;
f) Piquetes operacionais de emergência dos serviços de águas, saneamento, limpeza e ambiente, afetos à INOVA, E.M., SA;
g) Mobilização em permanência das equipas de Sapadores Florestais.
6.2. Aos trabalhadores adstritos às áreas referidas no ponto 6.1 não é aplicável a faculdade prevista no Ponto 5, devendo as chefias competentes, em situações de comprovada necessidade excecional, promover a compatibilização possível ou a substituição por outros elementos operacionais.
7. COORDENAÇÃO OPERACIONAL E INFORMAÇÃO
7.1. O Coordenador Municipal de Proteção Civil f**a encarregue de assegurar a articulação permanente e em tempo real com as forças de segurança territorialmente competentes, corpos de bombeiros do concelho e juntas de freguesia.
7.2. Recomenda-se à população do concelho que adote comportamentos de autoproteção, evite deslocações desnecessárias durante os períodos de maior agravamento das condições meteorológicas e acompanhe os avisos e orientações emitidos pelos canais oficiais do Município de Cantanhede.
7.3. Informa-se que as unidades de saúde vão estar abertas até às 18h, garantindo os serviços mínimos e em caso de urgência.
8. ENTRADA EM VIGOR E PUBLICAÇÃO
8.1. O presente despacho entra em vigor imediatamente após a sua assinatura e produz efeitos das 00h00 às 23h59 do dia 11 de novembro de 2026.
8.2. Dê-se conhecimento imediato a todas as unidades orgânicas do Município, afixe-se nos locais habituais e publicite-se no sítio institucional da autarquia na internet.
Paços do Município de Cantanhede, 10 de novembro de 2026.
A Presidente da Câmara Municipal,
(Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira)
